A Realidade dos Municípios Brasileiros:Infraestrutura, Serviços e Orçamento

Giulia Izabelle Oliveira e Joanna Fraga Ferreira



O pacto federativo firmado entre a União, estados, municípios e Distrito Federal, após promulgação da Constituição Federal de 1988, promoveu uma descentralização política, autoridade administrativa e fiscal sobre os governos subnacionais. Além de conceder autonomia, o novo ordenamento jurídico atribuiu maior responsabilidade sobre a implementação e execução das políticas públicas, equalizando com maior disponibilidade de recursos pelo incentivo à geração de receita local e às transferências constitucionais.


Esse cenário determinou a dinâmica em que as relações intergovernamentais e a execução de políticas públicas no Estado brasileiro se desenvolveriam no decorrer dos anos. Desse período até os dias de hoje, mesmo com toda coordenação do Governo Federal para viabilização das políticas em âmbito nacional, percebe-se uma dificuldade dos governos locais na execução dessas políticas, principalmente quando toma-se os municípios de pequeno porte para a análise.


O Estado brasileiro é constituído por 5.570 municípios, desses, 3.944 cidades encontram-se em uma situação difícil ou crítica em relação à gestão fiscal, segundo dados do Índice Firjan (IFGF) de 2018. Ou seja, mais de 70% dos municípios brasileiros não possuem condições de arcar com os custos de sua própria estrutura administrativa. Esse dado também é preocupante ao evidenciar o enrijecimento orçamentário pelo qual muitas prefeituras são acometidas; o alto gasto de pessoal é um dos grandes responsáveis pelo comprometimento da receita municipal: 49,4% das prefeituras do país encontram-se em uma situação crítica, em que as cidades gastam mais de 54% do orçamento com os trabalhadores da máquina pública.


O IFGF também analisa os municípios do país através dos indicadores de Autonomia, Liquidez e Investimentos. Sob a ótica nacional, em relação à Autonomia, 34,8% dos municípios não se autossustentam pela dificuldade na geração de receita suficiente para a manutenção de sua estrutura administrativa; ou seja, mais de um terço das prefeituras brasileiras dependem de transferências redistributivas para arcar com seus custos administrativos. Em relação ao gasto interno, em 2018, foi direcionado R$ 4,5 milhões com a estrutura administrativa da Prefeitura e com a Câmara Municipal, ao passo que suas economias locais geraram apenas R$ 3,0 milhões.


No tocante à Liquidez, 21% das prefeituras finalizaram o ano de 2018 em déficit orçamentário, sem recursos em caixa para cobrir as despesas postergadas. O indicador de Investimentos retrata que 47% das cidades brasileiras investem, em média, apenas 3% da receita na consecução de novos projetos, o que inviabiliza o crescimento da economia local e geração de capital interno do ente, o que corrobora para o ciclo de dependência sobre os repasses orçamentários. Cada um desses índices interfere na infraestrutura, serviços e orçamento dos municípios e, por conseguinte, impactam diretamente a prestação de serviços aos cidadãos da localidade.


Quase como uma relação causal, a princípio a análise das contas municipais demonstra a ineficiência da gestão dos recursos públicos, mas também justifica a precarização do atendimento às demandas sociais. Isto é, o déficit orçamentário, somado à carência técnica, tem reduzido a capacidade de atuação e a adequada prestação dos serviços públicos pelas gestões municipais.


Quando se correlaciona a estrutura orçamentária com o desenvolvimento municipal, é evidente que as deficiências orçamentárias impactam diretamente a evolução do município. Nesse sentido, de acordo com dados do Firjan sobre a prestação dos serviços de educação, saúde e mercado de trabalho, os municípios também apresentaram um menor avanço, principalmente sobre a geração de emprego e renda desde a série histórica que iniciou-se em 2005. Esse indicador é um tema muito sensível na análise municipal, sobretudo nas últimas décadas em que o país tem passado por uma árdua recessão econômica. Em 2016, por exemplo, apenas 2.254 municípios registraram geração de empregos.


Em uma dimensão nacional, segundo dados do Ranking de Competitividade dos Estados para o ano de 2020, o pilar “infraestrutura” revela uma deficiência do país sobre o tema. O ranking distribui aos estados a pontuação de 0 a 100, conforme seu desempenho sobre os indicadores. No ranking geral sobre infraestrutura, a média estadual é de 42,8 pontos. Trazendo essa análise para os governos locais, o baixo desempenho que as cidades apresentam nos indicadores de gestão fiscal e desenvolvimento municipal, também reverberam sobre a infraestrutura, ratificando, mais uma vez, a forte correlação que há entre esses pilares e o quão são determinantes para a adequada formação dos municípios brasileiros.


Destarte, os índices e diagnósticos relatados confirmam a premência de políticas públicas em nível local como motor de desenvolvimento dos municípios. É imprescindível que as prefeituras busquem por investimentos externos como saída da crise fiscal, pela qual vem sendo acometida, e como mecanismo de autonomia orçamentária, movimentação da economia local e geração de emprego e renda.


Por consequência, surgem como alternativas e tendências para a estrutura municipal aquecer o mercado interno e progredir sua infraestrutura e tecnologia através de associações municipais, como é o caso dos Consórcios Públicos, ferramenta de fortalecimento local e dinamização da prestação de serviços; e, nesse mesmo sentido, as Parcerias Público-Privadas possibilitam a atração de investimentos para os governos locais, compartilhamento de riscos com o setor privado e melhoria dos indicadores de qualidade sobre um determinado serviços. Essas iniciativas reverberam sobre o atendimento às demanda públicas, o crescimento e fortalecimento das unidades municipais.

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